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Matéria
17/03 Palavra da Oficiala
 

Desde os tempos de Hamurabi até hoje, os códigos têm servido para balizar o convívio social, fazendo com que os povos tenham seus direitos garantidos e respeitados, ao mesmo tempo em que suas obrigações possam, de uma maneira ou de outra, serem cobradas.

No Brasil, os códigos tiveram, como ainda têm, uma significativa importância na vida do cidadão, mas a evolução contínua do homem muitas vezes levou-os à obsolescência.

O mais conhecido de todos os códigos brasileiros é o Código Civil, que, como o próprio nome explica, funciona como bússola de uma sociedade mutante e com tantas diferenças, em um país com dimensões continentais.

Considerado ultrapassado pela maioria dos que à época viviam no meio jurídico, o primeiro Código Civil, que data de 1916, obrigou juristas conceituados a se debruçarem sobre a criação de um novo código, fato ocorrido em 1975 – governo do presidente Ernesto Geisel -, como forma de acompanhar as mudanças da sociedade brasileira, tratando, principalmente, dos conflitos que tais mudanças sociais proporcionaram.

Em 2002, o Novo Código Civil entra em vigor, trazendo ao povo, pelo menos em tese, a oportunidade de alcançar decisões judiciais em consonância com a contemporaneidade da nação, mesmo que tenha entrado em vigor vinte e sete anos após a decisão de se criar um novo conjunto de normas civis.

Como toda matéria jurídica, o Novo Código Civil trouxe à luz das discussões os mais variados temas, especialmente as injustiças causadas pelos erros de grafia, propositais ou não, prática que, mais uma vez, acabou expondo a sociedade aos interesses de grupos dominantes, situação que já não causa espécie alguma.

O Novo Código Civil, a exemplo de seu antecessor, dedicou um capítulo à alienação fiduciária, figura jurídica que, em princípio, deveria nortear o equilíbrio entre financiadores e financiados, protagonistas principais do universo capitalista.

Quando a discussão entra no campo da aquisição de veículos automotores, é quase impossível perceber que uma falha redacional, aparentemente inofensiva e despretensiosa, tem causado enormes danos à sociedade, enquanto uma parcela mínima da sociedade, como sempre, lucra verdadeiras fortunas com mais um embuste imposto ao consumidor brasileiro.

Durante o período em que era apenas um Projeto de Lei, o Novo Código Civil chegou ao Senado Federal para ser analisado e aprovado, devendo, em seguida, ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

Ainda no Senado, o artigo 1.361, que trata da alienação fiduciária, parecia estar de acordo com o que determina o tão valioso Código e Defesa do Consumidor, ao discorrer sobre os procedimentos relativos a determinados bens patrimoniais, como é o caso dos veículos automotores.

Para garantir os direitos do consumidor e proteger o segmento bancário nacional, a versão do Novo Código Civil enviada ao Senado previa que os contratos de financiamento de automóveis deveriam ser registrados nos Registros de Títulos e Documentos, o que os tornariam válidos sob a ótica da Justiça.

À época, a inocente, mas absolutamente necessária conjunção aditiva “E” reinava absoluta no texto do artigo 1.361 (reprodução abaixo), mostrando que os consumidores, após a entrada em vigor do Novo Código Civil, estariam protegidos de forma legal e constitucional.

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, “E”, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.


Ao deixar o Senado, juntamente com outros milhares de artigos, para chegar à Câmara dos Deputados, onde deveria ser referendado, o 1.361 foi vítima de uma espécie de disputa gramatical.

Onde a conjunção “E” ostentava toda a sua majestade, passou a existir a conjunção alternativa “OU” (reprodução abaixo), que mesmo não proporcionando uma preocupação imediata, tem sido responsável por uma das mais brutais e covardes investidas contra o consumidor brasileiro.

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, “OU”, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.


Pode parecer impossível, mas a substituição do inofensivo “E” pelo virulento “OU” tem permitido aos bancos brasileiros amealharem verdadeiras fortunas, situação que, mesmo escandalosa e ilegal, alcançou a legalidade com a promulgação do Novo Código Civil.

Mas como os bancos podem lucrar fortunas com uma simples troca de palavras?

Quem, por mais instruído que seja, compra um veículo financiado, raríssimas vezes recebe uma cópia do respectivo contrato de financiamento, sendo que o envio de um mero carnê de pagamento acaba produzindo um efeito distorcido de legalidade.

A legislação manda que todo e qualquer contrato de financiamento de veículo seja devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos, como citamos anteriormente, o que exigiria das instituições financeiras o devido preenchimento do documento.

Os bancos, por sua vez, preferem contrariar a lei, não registrando os contratos desta natureza, mantendo-os em arquivo para, em casos de inadimplência, poder executá-los judicialmente. Para acionar um devedor na Justiça, a legislação é clara ao imputar ao credor a possibilidade de cobrar, pelo menos inicialmente, o valor principal da dívida, sendo que juros de mora, multas e taxas devem ser cobradas separadamente.

De posse de um contrato de financiamento devidamente assinado pelo devedor e não preenchido, como exige a lei, a instituição financeira, no caso de inadimplência, irá preenchê-lo com o valor que entende ser justo para ser cobrado, ou seja, o valor principal acrescido de todas as vorazes taxas e multas das mais diversas.

Sem o necessário conhecimento de causa, os juízes acolhem as ações judiciais sem a menor contestação, sendo que bancos e financeiras acabam usurpando a boa fé da magistratura brasileira, ao se apresentarem como vítimas de um suposto péssimo pagador.

Para fugir das imposições legais, mantendo uma certa aura de confiabilidade, surgiu o Sistema Nacional de Gravames (SNG), criado pela Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e Capitalização (Fenaseg), braço estendido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e maior interessada em toda a “operação”.

Visando a manipulação e o controle dos dados cadastrais de todos os Detran’s do país, o Sistema Nacional de Gravames passou a ser operacionalizado pela Megadata, empresa do grupo Ibope.

A Megadata se transformou, ao arrepio da lei, em uma espécie de Registro oficioso, pois, a disputa gramatical que substituiu o “E” pelo “OU” permitiu a criação de um novo caminho para prejudicar de forma ostensiva e vergonhosa o incauto e desprotegido consumidor brasileiro, enquanto os cofres dos bancos começaram a receber o suado dinheiro do trabalhador, cobrado ilegalmente.

A cobrança ilegal se materializou em mais uma das famigeradas taxas que campeiam pelo Brasil, a Taxa de Abertura de Crédito, popularmente conhecida como TAC. Cobrada como se fosse direcionada ao registro do contrato de financiamento, a TAC é uma nova modalidade de receita bancária, que, consideradas as informações publicadas na página eletrônica da própria Fenaseg, proporcionou aos bancos, entre janeiro e abril de 2004, uma arrecadação estimada de R$ 2.645.842.500,00, levando-se em conta que o valor médio cobrado (TAC) é de R$ 350,00.

Os técnicos do Banco Central confirmam que a cobrança da TAC está dentro dos ditames da lei, apesar de afirmarem ser apenas usual. Ora, o que parece ter se tornado usual no Brasil é desrespeitar o consumidor, diuturnamente vilipendiado em seus direitos.

O relator do Projeto de Lei que deu origem ao Novo Código Civil, deputado federal Ricardo Fiuza (PFL-PE), reiterou inúmeras vezes seu espanto com a disputa gramatical praticada no artigo 1.361, propondo, tão logo foram constatadas as gritantes irregularidades redacionais, as imediatas alterações, que certamente adequarão a nova lei à necessidade e realidade brasileiras.

Ninguém, em sã consciência, concordaria em abrir mão de fortunas incalculáveis como a que citamos acima, fato que tem levado a Fenaseg e a Febraban a se desdobrarem para manter a ilegalidade, mesmo que cientes estejam da enorme nocividade que tal perpetuação representará ao consumidor brasileiro.

Não se trata, nem mesmo de longe, de um mero e inofensivo lapso gramatical, como muitos querem fazer acreditar, mas de um atentado contra a economia brasileira e um desrespeito continuado aos que de forma incansável, desde a aurora ao crepúsculo, continuam fazendo diariamente do Brasil o país do futuro.

Sônia Maria Andrade dos Santos
Oficiala do 6º RTD

 

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